{"id":1,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJR","data_criacao":"2019-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Jeneffer Mayara da Luz","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Se\u00e7\u00e3o IV\r\nDa Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final\r\n\r\nArt. 69. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es, nos aspectos constitucional, regimental e legal, excetuadas as previstas nos incisos VIII ao XIV do art. 94.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, o parecer dever\u00e1 ser discutido e votado na sess\u00e3o plen\u00e1ria subsequente.\r\n\r\nI - aprovado o parecer, o projeto ser\u00e1 arquivado.\r\n\r\nII - rejeitado o parecer, a tramita\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 normalmente pelas demais comiss\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final se manifestar\u00e1 sobre o veto, nos termos do art. 64 deste Regimento.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Conclu\u00edda a fase de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio e tendo sido aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei ser\u00e1 editado para sua reda\u00e7\u00e3o final em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o analis\u00e1-lo sob o aspecto gramatical, de modo a adequar o texto das proposi\u00e7\u00f5es ao bom vern\u00e1culo, e, em seguida, encaminh\u00e1-lo ao presidente da C\u00e2mara Municipal para que promova as provid\u00eancias cab\u00edveis.","email":"assessorlegislativo@schroeder.sc.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}