{"id":7,"__str__":"CMER - Comiss\u00e3o de M\u00e9rito","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de M\u00e9rito","sigla":"CMER","data_criacao":"2024-12-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Jeneffer Mayara da Luz","telefone_reuniao":"4798872-0342","endereco_secretaria":"Avenida dos Imigrantes, 2520","telefone_secretaria":"4798872-0342","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Plen\u00e1rio","finalidade":"Se\u00e7\u00e3o VI\r\nDa Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito\r\n\r\nArt. 71. A Comiss\u00e3o de M\u00e9rito tem por finalidade analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras mat\u00e9rias submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, verificando a adequa\u00e7\u00e3o e o m\u00e9rito dessas proposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico e \u00e0s diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, podendo sugerir emendas e substitutivos.\r\n\r\nArt. 72. Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de M\u00e9rito:\r\n\r\nI - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para debater mat\u00e9rias relevantes, ouvindo a opini\u00e3o de especialistas, entidades representativas e cidad\u00e3os;\r\n\r\nII - interagir com outras Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, colaborando na an\u00e1lise de mat\u00e9rias de interesse comum;\r\n\r\nIII - solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;\r\n\r\nIV - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas, previstas no Regimento Interno ou em resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.","email":"assessorlegislativo@schroede.sc.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":7}