{"id":1419,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 5 de 2024 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 14/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1419","metadata":{},"timestamp":"2024-03-28T10:00:21.538015-03:00","data_tramitacao":"2024-03-14","data_encaminhamento":"2024-03-14","urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n\u00ba 023/2024                                           \r\n       Schroeder, SC, 14 de mar\u00e7o de 2024.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento P\u00fablico, solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta casa Legislativa os seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es acerca das mat\u00e9rias legislativas em tramita\u00e7\u00e3o, como segue:\r\n\r\n1.\tEstudo de Impacto Financeiro acerca do Projeto de Lei n. 005/2024 que visa celebrar termo de colabora\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Schroeder. \r\n\r\nDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal o respectivo estudo \u00e9 imprescind\u00edvel para delibera\u00e7\u00e3o do referido Projeto de Lei, especialmente por se tratar do primeiro termo de colabora\u00e7\u00e3o firmado com a entidade.  \r\n\r\n2.\tMinuta dos Termos a serem celebrados decorrente dos Projetos de Lei n.005 e 006/2024, com a finalidade de verificar o cumprimento dos requisitos do art. 22 da Lei 13.019/2014, especialmente os par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas.\r\n\r\n3.\tInformar se o Munic\u00edpio disp\u00f5e de Comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos da al\u00ednea h, V, do art. 35 da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n As solicita\u00e7\u00f5es contidas neste oficio servir\u00e3o para embasar o processo legislativo de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos nossos cumprimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nManoel Ednilson Burgardt \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\n\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nLauro Tomczak\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder - SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2024-03-28T10:03:33.358452-03:00","status":45,"materia":1318,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}