{"id":2768,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 27/02/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2768","metadata":{},"timestamp":"2025-02-28T13:21:16.368228-03:00","data_tramitacao":"2025-02-27","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 020/2025    \r\n                                                  \r\nSchroeder, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, encaminhamos o presente of\u00edcio, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito, considerando a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 012/2025, que autoriza o Munic\u00edpio de Schroeder a firmar conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Guaramirim para o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel. Visando assegurar a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a viabilidade operacional da medida, solicitamos o envio das seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares:\r\n\r\n1. C\u00f3pia do Decreto Municipal de Guaramirim n.\u00ba 2062/2025 \u2013 para comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que fundamenta a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio;\r\n2. Minuta do Conv\u00eanio \u2013 contendo as obriga\u00e7\u00f5es das partes, prazo de vig\u00eancia, quantidade que ser\u00e1 fornecida, valores e forma de pagamento;\r\n3. Parecer T\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pelo abastecimento de \u00e1gua em Schroeder \u2013 atestando a viabilidade do fornecimento sem preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local;\r\n4. Parecer da ARIS/SC \u2013 sobre a compatibilidade tarif\u00e1ria e eventuais impactos financeiros;\r\n5. Justificativa detalhada do prazo de vig\u00eancia do conv\u00eanio \u2013 especificando a necessidade do per\u00edodo de 180 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo;\r\n6. Estudo de Impacto Operacional \u2013 An\u00e1lise baseada em dados de consumo e capacidade do sistema, demonstrando que o fornecimento de \u00e1gua a Guaramirim n\u00e3o comprometer\u00e1 o abastecimento em Schroeder, especialmente em per\u00edodos de alta demanda ou estiagem;\r\n7. Demonstrativo Financeiro \u2013 C\u00e1lculo detalhado dos custos operacionais do fornecimento e seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio para Schroeder, garantindo valores justos e equilibrados, conforme os princ\u00edpios da economicidade e do equil\u00edbrio financeiro;\r\n8. Plano de Conting\u00eancia \u2013 Estrat\u00e9gias preventivas e corretivas a serem adotadas em caso de imprevistos no fornecimento de \u00e1gua, tanto para Guaramirim quanto para Schroeder, garantindo a continuidade do servi\u00e7o essencial;\r\n9. Laudo T\u00e9cnico e/ou outro documento que mencione sobre a Expans\u00e3o da Rede \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de que a amplia\u00e7\u00e3o da tubula\u00e7\u00e3o de DN100 para DN200 n\u00e3o afetar\u00e1 negativamente a press\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua em Schroeder, assegurando a qualidade do servi\u00e7o;\r\n10. Relat\u00f3rio de Protocolos e Reclama\u00e7\u00f5es sobre Falta de \u00c1gua \u2013 Levantamento detalhado dos registros de reclama\u00e7\u00f5es feitas pelos mun\u00edcipes de Schroeder nos \u00faltimos 12 meses, discriminando os bairros afetados e as medidas adotadas para solucionar os problemas.\r\n\r\nEsses documentos s\u00e3o fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar a mat\u00e9ria com a devida cautela, garantindo que a decis\u00e3o tomada atenda aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, efici\u00eancia e sustentabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua.\r\n\r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu tr\u00e2mite em regime de urg\u00eancia, solicitamos o envio das informa\u00e7\u00f5es no menor prazo poss\u00edvel.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-02-28T13:20:38.862617-03:00","status":45,"materia":1734,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}