{"id":2777,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 28/02/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2777","metadata":{},"timestamp":"2025-02-28T14:48:37.204990-03:00","data_tramitacao":"2025-02-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 022/2025\r\n                                                      \r\nSchroeder, 28 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, informar que, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 1/2025, que \u201cALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 178/2015\u201d, verificou-se que n\u00e3o houve o envio do estudo de impacto financeiro.\r\n\r\nA exig\u00eancia deste estudo encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.\u00ba 101/2000), que determina a necessidade de demonstrar a origem dos recursos e os impactos da cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesas com pessoal. Tal an\u00e1lise \u00e9 essencial para garantir que a altera\u00e7\u00e3o proposta esteja em conformidade com as normas fiscais e n\u00e3o comprometa o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\r\n\r\nDiante da relev\u00e2ncia dessa informa\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise e tramita\u00e7\u00e3o do projeto, solicitamos o envio do estudo de impacto financeiro com a maior brevidade poss\u00edvel.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-02-28T14:48:24.949738-03:00","status":45,"materia":1651,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}