{"id":2850,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 11 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 12/03/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2850","metadata":{},"timestamp":"2025-03-13T09:23:44.173236-03:00","data_tramitacao":"2025-03-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 032/2025                                                      \r\n\r\nSchroeder, 12 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, vimos respeitosamente, por meio deste, solicitar esclarecimentos quanto \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025 com as disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas na Lei Municipal n.\u00ba 2.662/2023, que rege a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do projeto, verificou-se que alguns pontos exigem maiores esclarecimentos, a fim de garantir a coer\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o municipal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das normas aplic\u00e1veis ao Conselho Tutelar.\r\n\r\n1. Vincula\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 266/2023:\r\n\r\nO \u00a73\u00ba do artigo 9\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025 vincula a compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 266/2023, que disciplina a jornada dos servidores municipais. No entanto, a Lei n.\u00ba 2.662/2023 j\u00e1 prev\u00ea regras espec\u00edficas para o regime de sobreaviso dos conselheiros tutelares, incluindo crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o e registros de jornada (art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 6\u00ba).\r\n\r\nAl\u00e9m disso, embora a Lei Complementar n.\u00ba 266/2023 trate do controle de frequ\u00eancia e banco de horas dos servidores p\u00fablicos municipais, abrangendo a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, \u00e9 sabido que os conselheiros tutelares n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais, nem ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, mas agentes p\u00fablicos com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e pela legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica.\r\n\r\nDiante disso, solicitamos esclarecimentos sobre:\r\n\r\na) Qual a necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos conselheiros \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 266/2023, considerando que a Lei n.\u00ba 2.662/2023 j\u00e1 regula a mat\u00e9ria?\r\n\r\nb) Caso a vincula\u00e7\u00e3o seja mantida, n\u00e3o seria necess\u00e1rio prever expressamente na Lei n.\u00ba 2.662/2023 que a frequ\u00eancia e o sobreaviso dos conselheiros poder\u00e3o ser disciplinados por outra norma? Ou, alternativamente, n\u00e3o seria preciso ajustar a Lei Complementar n.\u00ba 266/2023 para que esta contemple as especificidades da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar?\r\n\r\nc) De que forma a Lei Complementar n.\u00ba 266/2023 ser\u00e1 aplicada aos conselheiros, considerando suas peculiaridades funcionais?\r\n\r\nd) H\u00e1 possibilidade de ajustar o texto do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025 para harmonizar as regras de compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Tutelar?\r\n\r\n2. Permiss\u00e3o para que dois conselheiros usufruam de folgas simultaneamente:\r\n\r\nO \u00a74\u00ba do artigo 9\u00ba do Projeto de Lei prop\u00f5e que dois conselheiros possam usufruir de folgas simultaneamente. No entanto, essa medida pode impactar negativamente a disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar, considerando a recorrente escassez de profissionais e a necessidade de atua\u00e7\u00e3o em pares no atendimento \u00e0s demandas.\r\n\r\nNesse sentido, solicitamos esclarecimento sobre:\r\n\r\na) Foi realizada alguma avalia\u00e7\u00e3o do impacto dessa mudan\u00e7a na rotina de atendimento do Conselho Tutelar?\r\n\r\nb) Existem medidas previstas para garantir que a aus\u00eancia simult\u00e2nea de dois conselheiros n\u00e3o comprometa a qualidade do servi\u00e7o prestado?\r\n\r\nc) Como funciona atualmente a escala de plant\u00e3o e a concess\u00e3o de folgas no Conselho Tutelar?\r\n\r\n3. Possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o ilimitada do Coordenador Administrativo:\r\n\r\nO Projeto de Lei prev\u00ea a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, sem estabelecer limite de mandatos ou um prazo m\u00e1ximo para sua perman\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nDiante disso, questionamos:\r\n\r\na) H\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de estabelecer um limite para a recondu\u00e7\u00e3o do Coordenador Administrativo, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de um mesmo membro na fun\u00e7\u00e3o?\r\n\r\nb) Caso a recondu\u00e7\u00e3o ilimitada seja mantida, quais mecanismos de controle ser\u00e3o adotados para garantir a rotatividade e a renova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar?\r\n\r\nc) Houve consulta aos conselheiros tutelares para verificar se h\u00e1 concord\u00e2ncia sobre essa altera\u00e7\u00e3o?\r\n\r\n\u00c9 fundamental que todos esses questionamentos sejam respondidos e que os documentos complementares (exemplos: of\u00edcios do conselho solicitando altera\u00e7\u00e3o na lei, atas do conselho sobre os assuntos aqui abordados, tabelas de plant\u00e3o e descanso) sejam fornecidos para embasar a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025.\r\n\r\nDessa forma, solicitamos a manifesta\u00e7\u00e3o formal do Executivo, inclusive da Secretaria da Assist\u00eancia Social sobre os pontos acima mencionados, a fim de possibilitar a adequada an\u00e1lise do projeto por esta Comiss\u00e3o e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC                  \r\n\r\nc/c\u00f3pia para a Secretaria de Assist\u00eancia Social","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-03-13T09:23:00.475333-03:00","status":45,"materia":1733,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":12,"user":2}