{"id":3017,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 11 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 26/03/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3017","metadata":{},"timestamp":"2025-03-26T14:32:45.856589-03:00","data_tramitacao":"2025-03-26","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 045/2025                                                      \r\n\r\nSchroeder, 25 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nencaminhamos, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos adicionais acerca do Of\u00edcio n.\u00ba 042/2025 - PROJUR e do Memorando n.\u00ba 338/2025, que tratam do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do projeto e da resposta encaminhada, verificou-se que algumas quest\u00f5es permanecem sem esclarecimento, motivo pelo qual solicita-se o posicionamento do Poder Executivo e do Conselho Tutelar sobre os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Vincula\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 266/2023:\r\n\r\nO Memorando n.\u00ba 338/2025 e o Of\u00edcio n.\u00ba 042/2025 n\u00e3o apresentam justificativa quanto \u00e0 necessidade de vincular o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 266/2023. Ademais, conforme consta na solicita\u00e7\u00e3o original do Conselho Tutelar, a proposta era de que, a cada sete dias de sobreaviso, houvesse compensa\u00e7\u00e3o de 42 horas e 45 minutos.\r\n\r\nDiante disso, solicitamos:\r\n\r\na) O posicionamento do Conselho Tutelar e do Chefe do Poder Executivo sobre a pertin\u00eancia dessa vincula\u00e7\u00e3o e seus impactos na autonomia e no funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, bem como nas finan\u00e7as municipais, considerando que a aus\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o pode gerar despesas com pagamento de horas extras.\r\n\r\nb) Caso a vincula\u00e7\u00e3o seja mantida, n\u00e3o seria necess\u00e1rio prever expressamente na Lei Municipal n.\u00ba 2.662/2023 que a frequ\u00eancia e o sobreaviso dos Conselheiros Tutelares poder\u00e3o ser disciplinados por outra norma?\r\n\r\nc) Alternativamente, n\u00e3o seria adequado ajustar a Lei Complementar n.\u00ba 266/2023 para contemplar as especificidades do cargo de conselheiro tutelar?\r\nd) De que forma a Lei Complementar n.\u00ba 266/2023 ser\u00e1 aplicada aos Conselheiros Tutelares, considerando as particularidades da fun\u00e7\u00e3o?\r\n\r\ne) Existe a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025 para harmonizar as regras de compensa\u00e7\u00e3o do sobreaviso com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Tutelar?\r\n\r\n2. Permiss\u00e3o para que dois Conselheiros Tutelares usufruam de folgas simultaneamente:\r\n\r\nO \u00a74\u00ba do artigo 9\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 011/2025 prev\u00ea que dois Conselheiros Tutelares poder\u00e3o usufruir de folgas simultaneamente, desde que haja delibera\u00e7\u00e3o do colegiado e observ\u00e2ncia da agenda de compromissos. No entanto, essa previs\u00e3o pode comprometer a disponibilidade do Conselho Tutelar, especialmente diante da necessidade de atendimento em pares e da recorrente escassez de profissionais.\r\n\r\nDessa forma, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Foi realizada alguma an\u00e1lise do impacto dessa altera\u00e7\u00e3o na rotina de atendimento do Conselho Tutelar?\r\n\r\nb) Existem medidas previstas para garantir que a aus\u00eancia simult\u00e2nea de dois Conselheiros Tutelares n\u00e3o prejudique o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o?\r\n\r\nc) Como funciona atualmente a escala de plant\u00e3o e a concess\u00e3o de folgas no Conselho Tutelar?\r\n\r\nd) Como est\u00e1 sendo realizado o controle da jornada de trabalho e do sobreaviso?\r\n\r\ne) Quantas horas de sobreaviso foram registradas pelo Conselho Tutelar em 2024? Dessas, quantas foram compensadas e quantas foram pagas como horas extras?\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos manifesta\u00e7\u00e3o formal do Chefe do Poder Executivo e dos Conselheiros Tutelares sobre os pontos acima mencionados, a fim de subsidiar a an\u00e1lise do projeto por esta Comiss\u00e3o e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nColocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventual reuni\u00e3o conjunta entre esta Comiss\u00e3o, o Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria Municipal e os Conselheiros Tutelares, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC                  \r\n\r\nc/c\u00f3pia para o Conselho Tutelar","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-03-26T14:31:40.335878-03:00","status":45,"materia":1733,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}