{"id":3257,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 10 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 11/04/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3257","metadata":{},"timestamp":"2025-04-17T09:46:26.621218-03:00","data_tramitacao":"2025-04-11","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 053/2025\r\n                                                   \r\nSchroeder, 11 de abril de 2025\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, solicitar esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es complementares acerca do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 010/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM) e as normas de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial de produtos de origem animal no Munic\u00edpio de Schroeder e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do conte\u00fado do projeto, esta Comiss\u00e3o identificou os seguintes pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo:\r\n\r\na) Qual a raz\u00e3o da aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa ao SISBI-POA no texto legal, mesmo sendo esta uma das justificativas centrais constantes na Mensagem n.\u00ba 13/2025? Seria oportuno regulamentar no pr\u00f3prio texto legal os crit\u00e9rios exigidos pelo MAPA para a ades\u00e3o ao sistema?\r\n\r\nb) Por que foram retiradas as men\u00e7\u00f5es ao cons\u00f3rcio intermunicipal (CIGAMVALI), que constavam na legisla\u00e7\u00e3o anterior, sendo agora mencionadas apenas de forma gen\u00e9rica?\r\n\r\nc) A tabela de taxas e multas sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas. Quais os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados para o reajuste desses valores? H\u00e1 estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio que justifique tais mudan\u00e7as, especialmente no que se refere aos pequenos produtores e agroind\u00fastrias familiares?\r\n\r\nd) Solicita-se uma explana\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a cria\u00e7\u00e3o de novas normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o escalonada de multas conforme o porte do estabelecimento. Houve parecer jur\u00eddico ou t\u00e9cnico que embasasse tais disposi\u00e7\u00f5es?\r\n\r\ne) Com a inclus\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o para Microempreendedores Individuais (MEI) e produtores com CPF, surgem os seguintes questionamentos: essas categorias eram anteriormente tributadas? Houve contribuintes que efetivamente realizaram pagamentos? Caso afirmativo, qual o impacto financeiro estimado com a ren\u00fancia de receita prevista no novo projeto?\r\nDada a relev\u00e2ncia desses pontos para a an\u00e1lise e tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, solicitamos, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o conjunta com o Procurador Municipal, Diego Bayer, a M\u00e9dica Veterin\u00e1ria respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), Sra. Kamile Leoni Molina Negherbon, e que seja convidado um representante do CIGAMVALI, a ser realizada na C\u00e2mara Municipal no dia 16/04/2025, \u00e0s 9h30min.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-04-17T09:46:07.577505-03:00","status":45,"materia":1732,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}