{"id":3309,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 24/04/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3309","metadata":{},"timestamp":"2025-04-24T20:43:48.421916-03:00","data_tramitacao":"2025-04-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 058/2025\r\n                                                   \r\nSchroeder, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares acerca dos Projetos de Lei n.\u00ba 019/2025, que \u201cAutoriza o Munic\u00edpio de Schroeder a celebrar termo de fomento com \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Schroeder Strasse FM\u201d e n.\u00ba 20/2025, que \u201cautoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial ao or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Schroeder no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\u201d.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do conte\u00fado dos projetos, os quais tratam, respectivamente, da celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Schroeder Strasse FM e da abertura de cr\u00e9dito adicional especial para viabilizar o referido repasse, os quais tratam, respectivamente, da celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Schroeder Strasse FM e da abertura de cr\u00e9dito adicional especial para viabilizar o referido repasse, esta Comiss\u00e3o identificou alguns pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo.\r\n\r\na)\tDe acordo com o projeto, a modalidade adotada para a formaliza\u00e7\u00e3o da parceria foi a inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, com base no art. 31 da Lei Federal n.\u00ba 13.019/2014, que admite essa exce\u00e7\u00e3o nos casos em que houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do objeto proposto. Diante disso, requer-se o encaminhamento de justificativa t\u00e9cnica formal e fundamentada, demonstrando de maneira objetiva a exclusividade da entidade proponente ou as raz\u00f5es que comprovam a impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a execu\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n\r\nb)\tRequer-se o envio da minuta do Termo de Fomento a ser firmado com a Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Schroeder Strasse FM, conforme exig\u00eancia da Lei Federal n.\u00ba 13.019/2014. A aus\u00eancia dessa minuta compromete a an\u00e1lise t\u00e9cnica e impede a verifica\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es que reger\u00e3o a parceria, o que \u00e9 essencial para a adequada aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito financeiro da proposta.\r\n\r\nAdicionalmente, solicita-se esclarecimento quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre os dois projetos, especialmente no que se refere \u00e0s implica\u00e7\u00f5es legais e or\u00e7ament\u00e1rias no caso de eventual n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PL n.\u00ba 019/2025. Requer-se manifesta\u00e7\u00e3o formal sobre como ficaria a abertura de cr\u00e9dito especial prevista no PL n.\u00ba 020/2025, caso o termo de fomento do PL n.\u00ba 019/2025, n\u00e3o seja autorizado ou n\u00e3o venha a ser celebrado.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-04-24T20:43:31.535026-03:00","status":45,"materia":1815,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}