{"id":3390,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 24 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 06/05/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3390","metadata":{},"timestamp":"2025-05-08T11:10:04.148812-03:00","data_tramitacao":"2025-05-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 066/2025 \r\n                                                          \r\nSchroeder, SC, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos, por meio deste, e a pedido da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito, solicitar, para fins de instru\u00e7\u00e3o legislativa, informa\u00e7\u00f5es complementares acerca do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 24/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e uso do sistema 5G no Munic\u00edpio de Schroeder \u2013 SC e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, especialmente considerando a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 2.719/2024.\r\n\r\nNo decorrer da an\u00e1lise do projeto, verificou-se que o texto apresentado n\u00e3o contempla, de forma detalhada, a tipifica\u00e7\u00e3o das condutas infracionais, tampouco define as penalidades cab\u00edveis e os crit\u00e9rios para sua aplica\u00e7\u00e3o \u2014 aspectos anteriormente regulados pela norma revogada.\r\n\r\nDiante disso, solicita-se manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo quanto \u00e0 viabilidade de inclus\u00e3o, no novo projeto, de dispositivos que tratem expressamente das infra\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das ERBs e suas estruturas de suporte; das penalidades aplic\u00e1veis, com grada\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios objetivos; do rito administrativo a ser adotado, assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa; bem como da previs\u00e3o de prazos para regulariza\u00e7\u00e3o antes da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais gravosas.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, observa-se que o projeto n\u00e3o menciona estudos t\u00e9cnicos pr\u00e9vios que apontem os locais potenciais para instala\u00e7\u00e3o das Esta\u00e7\u00f5es de Radiocomunica\u00e7\u00e3o (ERBs) no territ\u00f3rio municipal, nem estabelece crit\u00e9rios urban\u00edsticos, ambientais ou de planejamento que orientem essa defini\u00e7\u00e3o. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a adequada organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano.\r\n\r\nRessalte-se tamb\u00e9m a aus\u00eancia de previs\u00e3o quanto \u00e0 responsabilidade pelos custos decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou eventual adequa\u00e7\u00e3o das estruturas. Considerando a possibilidade de uso de bens p\u00fablicos e a complexidade t\u00e9cnica envolvida, considera-se essencial que a legisla\u00e7\u00e3o esclare\u00e7a se tais encargos ser\u00e3o integralmente atribu\u00eddos \u00e0s operadoras ou se haver\u00e1, em algum caso, participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.\r\n\r\nSolicita-se, assim, o envio de informa\u00e7\u00f5es a esta Comiss\u00e3o acerca do planejamento de implanta\u00e7\u00e3o das estruturas e da defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades financeiras, de modo a subsidiar a tramita\u00e7\u00e3o legislativa com maior transpar\u00eancia e previsibilidade.\r\n\r\nPor fim, a compara\u00e7\u00e3o entre o projeto atual e a legisla\u00e7\u00e3o anterior revelou lacunas que podem comprometer a efetividade normativa e a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Destacam-se, entre os pontos ausentes ou insuficientemente tratados: a falta de diretrizes sobre os documentos, prazos e tr\u00e2mites para o licenciamento; a omiss\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV); a indefini\u00e7\u00e3o sobre as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais envolvidos; a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o de solo urbano e rural; a inexist\u00eancia de mapeamento t\u00e9cnico de \u00e1reas aptas; a omiss\u00e3o quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e custos; a supress\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas a infra\u00e7\u00f5es e penalidades; e a falta de refer\u00eancias aos impactos urban\u00edsticos e direitos da vizinhan\u00e7a.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos, com a devida aten\u00e7\u00e3o, o encaminhamento das justificativas para a exclus\u00e3o dos referidos pontos ou, se for o caso, a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que assegurem maior abrang\u00eancia e efetividade \u00e0 nova proposta legislativa.\r\n\r\nSendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos nossos cumprimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-05-08T11:09:41.677394-03:00","status":45,"materia":1839,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}