{"id":3394,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 25 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 05/05/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3394","metadata":{},"timestamp":"2025-05-08T11:11:58.835145-03:00","data_tramitacao":"2025-05-05","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 064/2025                                                      \r\n\r\nSchroeder, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos adicionais acerca do Projeto de Lei n.\u00ba 025/2025, que \"Disp\u00f5e sobre o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es do Munic\u00edpio de Schroeder/SC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"\r\n\r\nDurante a an\u00e1lise t\u00e9cnico-legislativa da mat\u00e9ria, identificaram-se dispositivos que demandam complementa\u00e7\u00e3o ou melhor delimita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, raz\u00e3o pela qual esta Comiss\u00e3o requer manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo nos seguintes termos:\r\n\r\na) Art. 7\u00ba, inciso V \u2013 Solicita-se esclarecimento quanto \u00e0 express\u00e3o \u201cexplora\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os complementares ou acess\u00f3rios [...] ao projeto\u201d. A Comiss\u00e3o requer exemplos concretos de quais servi\u00e7os se enquadrariam nessa categoria, bem como os crit\u00e9rios objetivos que ser\u00e3o utilizados pelo Poder Executivo para defini-los, a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou subjetivas que possam comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o controle legislativo. Ademais, solicita-se esclarecer se a express\u00e3o \u201cao projeto\u201d refere-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es previstas nos incisos anteriores do mesmo artigo, e se o conte\u00fado do inciso V n\u00e3o estaria redacionalmente inadequado, por tratar de regra aplic\u00e1vel de forma geral, sendo mais apropriado constar como par\u00e1grafo \u00fanico, ao inv\u00e9s de inciso aut\u00f4nomo;\r\n\r\nb) Art. 18 \u2013 O referido artigo prev\u00ea prazo de vig\u00eancia de at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos para os contratos de concess\u00e3o. Considerando a realidade or\u00e7ament\u00e1ria e operacional do Munic\u00edpio de Schroeder, solicita-se ao Poder Executivo que informe se houve a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico que justificasse a ado\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo legal. A Comiss\u00e3o busca compreender a motiva\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para a fixa\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo, bem como para a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sem limita\u00e7\u00e3o expressa. Nesse contexto, questiona-se ainda se haveria viabilidade t\u00e9cnico-financeira para a execu\u00e7\u00e3o dos projetos pretendidos com prazos menores, como, por exemplo, contratos com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 (vinte) anos;\r\n\r\nc) Art. 24 e demais artigos que mencionam \"concess\u00e3o plena\" \u2013 A Comiss\u00e3o solicita esclarecimento sobre o conceito utilizado no projeto quanto \u00e0 express\u00e3o \u201cconcess\u00e3o plena\u201d, haja vista que tal nomenclatura n\u00e3o possui defini\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o federal vigente (Leis n.\u00ba 8.987/95 e n.\u00ba 11.079/2004). Assim, \u00e9 necess\u00e1rio compreender se o termo est\u00e1 sendo empregado como sin\u00f4nimo de concess\u00e3o comum ou se refere a uma categoria contratual distinta adotada no \u00e2mbito municipal, bem como seu alcance jur\u00eddico.\r\n\r\nSendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos nossos cumprimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-05-08T11:11:43.385028-03:00","status":45,"materia":1841,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}