{"id":3661,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 30 de 2025 | Resposta de of\u00edcio | 09/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3661","metadata":{},"timestamp":"2025-06-09T16:17:31.053257-03:00","data_tramitacao":"2025-06-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"OF\u00cdCIO N\u00ba 187/2025-GAB/PREF\r\n\r\nSchroeder, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n\u00c0 Senhora\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores\r\nAvenida dos Imigrantes, 2520\r\nCentro\r\nCEP: 89275-000 - SCHROEDER \u2013 SC\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 104/2025.\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\n1 Cumprimentando-a cordialmente e reportando-nos ao Of\u00edcio n\u00ba 104/2025, enviado por essa egr\u00e9gia Casa de Leis, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, informamos:\r\n1.1 \u2013 Inicialmente cabe esclarecer que o Projeto de Lei enviado a C\u00e2mara se refere a uma suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da Desapropria\u00e7\u00e3o, qual, conforme legisla\u00e7\u00e3o federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de autonomia do Poder Executivo, o que j\u00e1 foi realizada atrav\u00e9s de Decreto.\r\n1.2 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas no of\u00edcio enviado, cumpre esclarecer que s\u00e3o procedimentos comuns de notifica\u00e7\u00e3o em atrasos de obra, qual foi devidamente justificada no Protocolo Online, conforme se apresenta a integralidade de todo o protocolo realizado at\u00e9 o presente momento. A notifica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Procuradoria \u00e9 justamente para fazer com que os loteamentos cumpram os prazos estabelecidos em Protocolo, o que n\u00e3o modifica as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 encaminhadas no of\u00edcio n\u00ba 170/2025 j\u00e1 encaminhado anteriormente.\r\n1.3 \u2013 Por fim, conforme j\u00e1 informado, o caucionamento \u00e9 baseado em etapas, sendo que, conforme s\u00e3o realizadas as obras, os caucionamentos s\u00e3o liberados gradualmente. No est\u00e1gio que se encontra a presente obra, o lote mencionado j\u00e1 pode ser descaucionado, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o existe preocupa\u00e7\u00e3o com a conclus\u00e3o da presente obra.\r\n1.4 \u2013 Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a preocupa\u00e7\u00e3o em assegurar que as decis\u00f5es da Casa Legislativa estejam de acordo com os princ\u00edpios administrativos, conforme mencionado no \u00faltimo par\u00e1grafo, novamente informa que a Desapropria\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada por Decreto, cabendo a essa Casa de Leis somente autorizar ou n\u00e3o o remanejamento or\u00e7ament\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o existe dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para esse fim, uma vez que, caso houvesse, tal procedimento poderia ser realizado todo por Decreto.\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BRIDAROLI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO BAYER\r\nProcurador Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-06-09T16:16:33.526179-03:00","status":50,"materia":1873,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":2}