{"id":3991,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 43 de 2025 | Resposta de of\u00edcio | 28/07/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3991","metadata":{},"timestamp":"2025-07-29T15:06:52.489838-03:00","data_tramitacao":"2025-07-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"OF\u00cdCIO N\u00ba 236/2025-GAB/PREF\r\n\r\nSchroeder, 28 de julho de 2025.\r\n\r\n\u00c0 Senhora\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores\r\nAvenida dos Imigrantes, 2520\r\nCentro\r\nCEP: 89275-000 - SCHROEDER \u2013 SC\r\n\r\nAssunto: Manifesta\u00e7\u00e3o acerca do Projeto de Lei n\u00ba 43/2025.\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\n1 Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e os demais membros da Comiss\u00e3o, vimos, por meio deste, apresentar os esclarecimentos solicitados por meio do Of\u00edcio n\u00ba 123/2025, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 43/2025, que \u201c\u201cInstitui o \u201cPrograma Regulariza Schroeder\u201d, dispondo sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es irregulares ou clandestinas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio\u201d.\r\n2 Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica da mat\u00e9ria, informamos o que segue: 2.1. Artigo 11, III: Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 11, inciso III, para suprir as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, para que passe a constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\u201cArt. 11. [...] III \u2013 Projeto do sistema individual de esgotamento sanit\u00e1rio, contendo a descri\u00e7\u00e3o, dimensionamento e localiza\u00e7\u00e3o de: \r\na) Sistema de tratamento prim\u00e1rio e secund\u00e1rio, composto, no m\u00ednimo, por fossa s\u00e9ptica seguida\r\nde unidade de p\u00f3s-tratamento (filtro anaer\u00f3bio, sumidouro, vala de infiltra\u00e7\u00e3o ou equivalente),\r\nconforme aplic\u00e1vel; em conformidade com a ABNT NBR 17076:2024;\r\nb) Sistema de pr\u00e9-tratamento de \u00e1guas cinzas gordurosas (pias de cozinha e similares), com a\r\ndevida instala\u00e7\u00e3o de caixa de gordura, conforme exigido pela ABNT NBR 8160:1999. A sa\u00edda da caixa\r\nde gordura deve ser conectada \u00e0 fossa s\u00e9ptica ou \u00e0 rede de esgoto, quando existir.\u201d\r\n2.2. Artigo 19, VIII: Alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 19, inciso VIII, incluindo o momento de\r\nemiss\u00e3o da cobran\u00e7a do ISS, para que passe a constar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 19.\r\n[...]\r\nVIII \u2013 no ato de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitida taxa de aprova\u00e7\u00e3o\r\ndo projeto e cobran\u00e7a do ISS Constru\u00e7\u00e3o.\u201d\r\n2.3. Art. 30: Exclus\u00e3o do artigo 30 do Projeto de Lei Substitutivo n\u00ba 02/2025, em raz\u00e3o de\r\nn\u00e3o ser aplicado no munic\u00edpio nesse ponto, renumerando os demais artigos.\r\n3 Reiteramos nossos cumprimentos a essa Casa Legislativa e agradecemos pela an\u00e1lise criteriosa do projeto, que certamente contribuir\u00e1 para o aprimoramento t\u00e9cnico e jur\u00eddico da norma.\r\n4 Informa-se ainda que, encaminharemos, em anexo, a vers\u00e3o consolidada e revisada do Projeto de Lei com os ajustes ora expostos, requerendo a substitui\u00e7\u00e3o do projeto originalmente enviado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BRIDAROLI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO BAYER\r\nProcurador Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-07-29T15:04:49.185820-03:00","status":50,"materia":1920,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":2}