{"id":4161,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 46 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 18/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4161","metadata":{},"timestamp":"2025-09-01T17:20:49.799754-03:00","data_tramitacao":"2025-08-18","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Enviado 2 of\u00edcios ao Executivo:\r\n\r\n1) Of\u00edcio n.\u00ba 163/2025\r\n                          \r\nSchroeder, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos por meio deste, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, solicitar, de forma espec\u00edfica, informa\u00e7\u00f5es complementares indispens\u00e1veis \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 46/2025, que \u201cautoriza a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Schroeder no valor de R$ 7.355.000,00 (sete milh\u00f5es, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\u201d\r\n\r\nNo que se refere \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, a Lei n.\u00ba 4.320/1964, em seu art. 43, determina que tais opera\u00e7\u00f5es dependem da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, como super\u00e1vit financeiro, excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es, e que sejam precedidas de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.\r\n\r\nConsiderando que o projeto em an\u00e1lise indica como fonte o \u201cexcesso de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, cabe ao Poder Executivo demonstrar claramente sua origem. Ainda que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisem constar do texto legal, devem necessariamente integrar a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a proposi\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a devida an\u00e1lise t\u00e9cnica e de m\u00e9rito pela Comiss\u00e3o.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a Lei n.\u00ba 9.452/1997 estabelece a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s C\u00e2maras Municipais acerca da libera\u00e7\u00e3o de recursos federais, refor\u00e7ando o dever de transpar\u00eancia quanto \u00e0 origem dos repasses, inclusive no tocante \u00e0s emendas parlamentares. Assim, a identifica\u00e7\u00e3o dos autores das emendas e dos respectivos valores integra o dever de publicidade e de presta\u00e7\u00e3o de contas do Executivo perante o Legislativo.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que no Of\u00edcio n.\u00ba 256/2025\u2013GAB/PREF foi mencionado que tais informa\u00e7\u00f5es poderiam ser requeridas \u201catrav\u00e9s de of\u00edcio espec\u00edfico\u201d, registramos que o presente documento cumpre exatamente essa finalidade, sendo, portanto, o instrumento formal e espec\u00edfico de requisi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nEm sendo assim, requer-se: \r\n\r\na) Identifica\u00e7\u00e3o nominal dos parlamentares autores de eventuais emendas vinculadas \u00e0s despesas do PL n.\u00ba 46/2025, com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, objeto e instrumento (conv\u00eanio, termo de repasse, portaria, of\u00edcio de libera\u00e7\u00e3o etc.);\r\n\r\nb) Comprova\u00e7\u00e3o documental da origem dos recursos classificados como excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativos, extratos ou comunica\u00e7\u00f5es oficiais que evidenciem o ingresso e a vincula\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc) Indica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de receita e da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria impactada, correlacionando cada fonte (emenda, transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, super\u00e1vit ou anula\u00e7\u00e3o) \u00e0s a\u00e7\u00f5es e obras contempladas no referido projeto.\r\n\r\nAdicionalmente, ressaltamos a import\u00e2ncia de que, em projetos futuros dessa natureza, a origem dos recursos j\u00e1 conste de forma clara na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a proposi\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica certamente facilitar\u00e1 a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, assegurando maior transpar\u00eancia, agilidade e seguran\u00e7a nas delibera\u00e7\u00f5es desta Casa Legislativa.\r\n\r\nContamos com a habitual aten\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e renovamos nossos protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC                  \r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2) Of\u00edcio n.\u00ba 164/2025\r\n                          \r\nSchroeder, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, vimos por meio deste, a pedido da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, requerer informa\u00e7\u00f5es complementares acerca do Projeto de Lei n.\u00ba 46/2025, que \u201cautoriza a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Schroeder no valor de R$ 7.355.000,00 (sete milh\u00f5es, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\u201d\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta encaminhada por meio do Of\u00edcio n.\u00ba 256/2025\u2013GAB/PREF, especificamente ao item 2, verificamos que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas n\u00e3o atenderam ao solicitado, permanecendo pontos relevantes sem o devido esclarecimento.\r\n\r\nReiteramos que o pedido da Comiss\u00e3o tinha como objetivo obter detalhamento espec\u00edfico da obra de amplia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal, acompanhado da necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira. Solicitamos, em especial, uma justificativa consistente quanto \u00e0 necessidade da amplia\u00e7\u00e3o, considerando a atual estrutura administrativa e eventuais alternativas de otimiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os j\u00e1 existentes.\r\n\r\nEntretanto, a resposta enviada pelo Executivo restringiu-se a uma explica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sobre reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e dados t\u00e9cnicos requeridos. Ressaltamos que tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o indispens\u00e1veis para a an\u00e1lise criteriosa do projeto e para o pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria desta C\u00e2mara Municipal, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\r\n\r\nNa expectativa de contarmos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, renovamos nossos protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-09-01T17:19:04.733576-03:00","status":45,"materia":1959,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}