{"id":4163,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 01/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4163","metadata":{},"timestamp":"2025-09-01T17:24:02.833004-03:00","data_tramitacao":"2025-08-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 156/2025\r\n                            \r\n Schroeder, 1\u00ba de agosto de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excel\u00eancia esclarecimentos acerca de mat\u00e9ria de relevante interesse legislativo.\r\nEncontra-se em regular tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 048/2025, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 2.678/2023. Referida proposi\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 se encontra devidamente instru\u00edda e apta \u00e0 inclus\u00e3o na ordem do dia para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nOcorre que chegou ao conhecimento deste Parlamento a exist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5041777-60.2025.8.24.0000, ajuizada com o objetivo de impugnar os arts. 3\u00ba a 6\u00ba da mencionada Lei Municipal, sob alega\u00e7\u00e3o de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\r\nConsiderando que o Projeto de Lei n\u00ba 048/2025 trata apenas de parte dos dispositivos atualmente sob exame judicial, solicito a Vossa Excel\u00eancia o encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es complementares acerca dos demais artigos impugnados, bem como posicionamento do Poder Executivo quanto aos eventuais reflexos da mencionada demanda judicial sobre o Projeto de Lei ora submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta C\u00e2mara.\r\nRessalto que os esclarecimentos ora requeridos s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 adequada instru\u00e7\u00e3o do processo legislativo, sendo tais informa\u00e7\u00f5es fundamentais para subsidiar as decis\u00f5es a serem tomadas no \u00e2mbito desta Casa Legislativa.\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth \u2013 Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-09-01T17:24:12.243651-03:00","status":45,"materia":1961,"unidade_tramitacao_local":12,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}