{"id":4164,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2025 | Resposta de of\u00edcio | 01/09/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4164","metadata":{},"timestamp":"2025-09-01T17:25:11.651236-03:00","data_tramitacao":"2025-09-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"OF\u00cdCIO N\u00ba 270/2025-GAB/PREF\r\n\r\nSchroeder, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\n\u00c0 Senhora\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores\r\nAvenida dos Imigrantes, 2520\r\nCentro\r\nCEP: 89275-000 - SCHROEDER \u2013 SC\r\n\r\nAssunto: Manifesta\u00e7\u00e3o acerca do Projeto de Lei n\u00ba 48/2025.\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\n1 Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e os demais membros da Comiss\u00e3o, vimos, por meio deste, apresentar os esclarecimentos solicitados por meio do Of\u00edcio n\u00ba 156/2025, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 048/2025.\r\n\r\n2 O munic\u00edpio j\u00e1 se manifestou na presente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5041777-60.2025.8.24.0000, pugnando pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o existe na presente A\u00e7\u00e3o qualquer inconstitucionalidade.\r\n\r\n3 As altera\u00e7\u00f5es do projeto de Lei n\u00ba 048/2025 s\u00e3o apenas para a retirada do termo \u201cregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u201d, para cumprimento de solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o havendo \u00f3bice para o tramite do presente projeto, uma vez que, a lei poder\u00e1 ser utilizada normalmente at\u00e9 que seja definitivamente julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.\r\n\r\n4 Cumpre salientar ainda que, a presente legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma c\u00f3pia fiel a legisla\u00e7\u00e3o de Jaragu\u00e1 do Sul, elaborada pelo Promotor Regional do Meio Ambiente Dr. Alexandre Schmidt dos Santos, qual solicitou que todos os munic\u00edpios seguissem a mesma linha, qual seja, a Linha M\u00e9dia Calcul\u00e1vel para a AUC, sem estabelecer uma dist\u00e2ncia fixa, respeitando sempre o m\u00ednimo de 15 metros.\r\n\r\n5 Assim, solicitamos o prosseguimento do presente projeto de lei e reiteramos nossos cumprimentos a essa Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BRIDAROLI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO BAYER\r\nProcurador Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-09-01T17:24:17.210878-03:00","status":50,"materia":1961,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":12,"user":2}