{"id":4601,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 05/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4601","metadata":{},"timestamp":"2025-11-05T09:28:55.886975-03:00","data_tramitacao":"2025-11-05","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 219/2025                                                      \r\n\r\nSchroeder, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, encaminhamos o presente of\u00edcio, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito, com fundamento no artigo 35, \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, e no artigo 164 da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no artigo 49 do Regimento Interno, solicitar esclarecimentos complementares acerca do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 15/2025, que \u201cInclui dispositivos na Lei Complementar n\u00ba 232/2020, que Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Estrat\u00e9gicas, institui o Plano Diretor de Schroeder e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o trata de mat\u00e9ria diretamente relacionada ao Plano Diretor, instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, conforme o artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 40 do Estatuto da Cidade, cuja elabora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o demandam ampla publicidade, participa\u00e7\u00e3o popular e delibera\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e do dever institucional de an\u00e1lise criteriosa, solicitam-se as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1) Na elabora\u00e7\u00e3o do presente projeto, foram observados os requisitos previstos no artigo 164 da Lei Org\u00e2nica Municipal e no artigo 40 do Estatuto da Cidade?\r\n\r\n2) Existe parecer t\u00e9cnico e/ou jur\u00eddico do Munic\u00edpio atestando a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Cidade e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\r\n\r\n3) Quanto \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o e \u00e0 urg\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o, considerando que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos alega ser necess\u00e1ria para o prosseguimento do projeto de constru\u00e7\u00e3o das casas populares do Programa Casa Catarina no bairro Itoupava A\u00e7\u00fa, e tendo em vista que, conforme a Lei Complementar n\u00ba 232/2020, o referido bairro j\u00e1 est\u00e1 classificado como Setor Especial de Interesse Social e, portanto, amparado pelo ordenamento vigente, qual seria, de fato, a justificativa para o regime de urg\u00eancia proposto?\r\n\r\n4) Quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 finalidade das \u00e1reas de interesse social, em que \u00e1rea(s) se pretende aplicar a norma proposta?\r\n5) Considerando a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo de instituir \u00c1rea de Interesse Social por ato administrativo, solicita-se esclarecimento quanto ao instrumento jur\u00eddico que se pretende adotar, caso projeto seja aprovado, ressaltando que, conforme o artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de zoneamento urbano, inclusive de \u00e1reas de interesse social, depende de aprova\u00e7\u00e3o por lei municipal, precedida de participa\u00e7\u00e3o popular e delibera\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas s\u00e3o imprescind\u00edveis para a an\u00e1lise da constitucionalidade, legalidade e conveni\u00eancia administrativa da mat\u00e9ria, de modo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 Prefeitura e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, bem como transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social no processo legislativo.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-11-05T09:28:16.410021-03:00","status":45,"materia":2118,"unidade_tramitacao_local":14,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}