{"id":4608,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 77 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 06/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4608","metadata":{},"timestamp":"2025-11-07T09:53:25.303802-03:00","data_tramitacao":"2025-11-06","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n.\u00ba 221/2025                                                      \r\n\r\nSchroeder, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, encaminhamos o presente of\u00edcio, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito, para solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares, para an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 77/2025, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o BADESC \u2013 Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A para implementa\u00e7\u00e3o do Programa Estrada Boa Rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nConsiderando que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que com juros e corre\u00e7\u00e3o assumidos pelo Estado, \u00e9 juridicamente de responsabilidade do Munic\u00edpio e impacta sua d\u00edvida consolidada, torna-se necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do projeto, a fim de assegurar a legalidade, transpar\u00eancia e regularidade fiscal do processo.\r\n\r\nAssim, solicita-se o envio dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Identifica\u00e7\u00e3o detalhada das estradas ou trechos rurais que ser\u00e3o pavimentados com os recursos oriundos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, com respectiva descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, extens\u00e3o e estimativa de custo de cada obra;\r\n\r\n2) Origem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da contrapartida municipal de R$ 6.000.000,00 (seis milh\u00f5es de reais), indicando a fonte de recursos e previs\u00e3o na LOA ou necessidade de abertura de cr\u00e9dito adicional;\r\n\r\n3) Estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da opera\u00e7\u00e3o, acompanhada da declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;\r\n\r\n4) Demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade de endividamento do Munic\u00edpio, incluindo o n\u00edvel atual de endividamento, o percentual de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida e a compatibilidade com os limites fixados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43/2001 do Senado Federal;\r\n\r\n5) Informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato de financiamento, especificando o prazo, forma de amortiza\u00e7\u00e3o, encargos e garantias a serem ofertadas;\r\n\r\n6) C\u00f3pia do termo de ades\u00e3o ou minuta do conv\u00eanio/contrato com o Governo do Estado ou com o BADESC, relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no Programa Estrada Boa Rural;\r\n\r\n7) Parecer jur\u00eddico e parecer cont\u00e1bil-financeiro que instru\u00edram a proposi\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 32, \u00a71\u00ba, da LRF;\r\n\r\n8) Minuta do conv\u00eanio ou contrato de cr\u00e9dito com o BADESC, contendo expressamente a cl\u00e1usula de assun\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros pelo Estado de Santa Catarina, indicando se a cobertura \u00e9 total ou parcial e detalhando eventuais condi\u00e7\u00f5es de reembolso, car\u00eancia, amortiza\u00e7\u00e3o e encargos.\r\n\r\nRessalta-se que tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o indispens\u00e1veis para a regular tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o legislativa, assegurando a transpar\u00eancia, a legalidade e o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-11-07T09:53:06.150971-03:00","status":45,"materia":2115,"unidade_tramitacao_local":14,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}