{"id":4709,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 18 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 17/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4709","metadata":{},"timestamp":"2025-11-17T20:47:24.456102-03:00","data_tramitacao":"2025-11-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Realizada reuni\u00e3o conjunta entre as comiss\u00f5es. Deliberado pelo envio de Of\u00edcio ao Executivo.\r\n\r\n\r\nOf\u00edcio n.\u00ba 229/2025                                                    \r\nSchroeder, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, encaminhamos o presente of\u00edcio, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito, para solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 018/2025, que \u201cinclui e altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 66/2008, de 16 de dezembro de 2008.\u201d, referente aos pontos a seguir elencados:\r\n\r\n1.\tQuantifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis urbanos atualmente enquadrados ou potencialmente enquadr\u00e1veis na regra do art. 11-A, \u00a72\u00ba, referentes \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do IPTU por explora\u00e7\u00e3o rural.\r\n\r\n2.\tEstimativa da arrecada\u00e7\u00e3o municipal caso todos esses im\u00f3veis fossem tributados integralmente pelo IPTU, conforme valores cadastrais vigentes.\r\n\r\n3.\tEstimativa da mudan\u00e7a de arrecada\u00e7\u00e3o caso todos fossem tributados pelo ITR, para fins comparativos.\r\n\r\n4.\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente \u00e0 ren\u00fancia de receita decorrente das altera\u00e7\u00f5es propostas, especialmente em raz\u00e3o:\r\n\r\na)\tda amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tda cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de descontos;\r\nc)\tdas redu\u00e7\u00f5es ou ajustes de base de c\u00e1lculo.\r\n\r\n5.\tDemonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade das ren\u00fancias previstas com as metas fiscais estabelecidas na LDO e a previs\u00e3o de receita estabelecida na LOA/2026, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6.\tVerificar a possibilidade de reavaliar o \u00a74\u00ba relativo \u00e0s linhas de alta tens\u00e3o, de modo a permitir mecanismo de aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o de um mesmo percentual pode gerar distor\u00e7\u00f5es relevantes. Por exemplo, quando a \u00e1rea atingida corresponde \u00e0 testada do im\u00f3vel, a limita\u00e7\u00e3o pode inviabilizar sua utiliza\u00e7\u00e3o ou futura edifica\u00e7\u00e3o, enquanto, quando localizada nos fundos, o impacto \u00e9 significativamente menor. Assim, solicita-se estudo sobre a viabilidade de adotar crit\u00e9rios diferenciados conforme a localiza\u00e7\u00e3o e a intensidade da restri\u00e7\u00e3o.\r\nDiante da urg\u00eancia na an\u00e1lise do projeto, solicitamos que as informa\u00e7\u00f5es sejam encaminhadas com a brevidade poss\u00edvel, a fim de permitir o regular prosseguimento dos trabalhos legislativos.\r\n\r\nAgradecemos a aten\u00e7\u00e3o dispensada e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth - Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-12-09T11:25:22.395242-03:00","status":45,"materia":2132,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}