{"id":4766,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 19 de 2025 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 25/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4766","metadata":{},"timestamp":"2025-11-25T11:22:35.480076-03:00","data_tramitacao":"2025-11-25","data_encaminhamento":"2025-11-25","urgente":true,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n\u00ba 237/2025                                 \r\n                   \r\nSchroeder, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, informamos que a C\u00e2mara Municipal recebeu a Mensagem n\u00ba 101/2025, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 019/2025 e solicita sua aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, nos termos do art. 49 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise preliminar, cumpre informar que, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o se verifica a caracteriza\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia, uma vez que a justificativa apresentada n\u00e3o demonstra, de forma objetiva, a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, motivo excepcional ou raz\u00f5es concretas que tornem indispens\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o dos prazos regulares de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConforme disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, em seu art. 127, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201co regime de urg\u00eancia \u00e9 medida excepcional, aplic\u00e1vel somente quando demonstrado o relevante interesse p\u00fablico\u201d. J\u00e1 o art. 128 estabelece que \u201co prefeito, nos termos do art. 49 da Lei Org\u00e2nica, havendo interesse p\u00fablico relevante devidamente justificado, pode solicitar urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio\u201d. Assim, o pedido deve vir acompanhado de justificativa suficiente, sob pena de n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do regime especial de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 encaminhar justificativa complementar, demonstrando de forma clara e fundamentada os elementos que caracterizem a urg\u00eancia pretendida.\r\n\r\nNa aus\u00eancia dessa demonstra\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 019/2025 seguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, observando-se os prazos e procedimentos previstos no Regimento Interno.\r\n\r\nSendo o que t\u00ednhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Claudia Locilha de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nMaril\u00e9ia Hackbarth \u2013 Diretora Geral\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2025-12-03T10:39:45.921751-03:00","status":45,"materia":2185,"unidade_tramitacao_local":12,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}