{"id":5247,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2026 | Enviado of\u00edcio ao Poder Executivo | 24/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5247","metadata":{},"timestamp":"2026-02-24T16:49:54.504270-03:00","data_tramitacao":"2026-02-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio n\u00ba 014/2026\r\n                                                        \r\nSchroeder, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito,\r\n\r\nCom nossos cumprimentos, encaminhamos o presente of\u00edcio, a pedido da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares referentes ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 3/2026, que \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de computadores e monitores \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Projeto Semear, com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Schroeder\u201d.\r\n\r\nAp\u00f3s exame preliminar da mat\u00e9ria, constatou-se que n\u00e3o constam no processo legislativo documentos essenciais \u00e0 adequada aprecia\u00e7\u00e3o do projeto, especialmente:\r\n\r\na) comprova\u00e7\u00e3o formal da avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens, nos termos do art. 102 da Lei Org\u00e2nica Municipal; \r\n\r\nb) minuta do Termo Administrativo de Doa\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de revers\u00e3o autom\u00e1tica ao patrim\u00f4nio municipal em caso de desvio de finalidade, dissolu\u00e7\u00e3o da entidade ou descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas; \r\n\r\nc) comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica e fiscal da entidade benefici\u00e1ria no processo administrativo correspondente.\r\n\r\nAgradecemos, desde j\u00e1, a aten\u00e7\u00e3o dispensada e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer informa\u00e7\u00f5es adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nScheila Emilene Engelmann Ewald \u2013 Presidente\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nJair Bridaroli\r\nPrefeito Municipal \r\nSchroeder \u2013 SC","data_fim_prazo":null,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2026-02-24T16:49:41.219413-03:00","status":45,"materia":2266,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":2}