{"id":127,"__str__":"POR N\u00ba 051/2022 - Portaria","link_detail_backend":"/docadm/127","metadata":{},"numero":51,"complemento":"","ano":2022,"data":"2022-10-18","interessado":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n. 052/2009 e suas altera\u00e7\u00f5es; \r\nConsiderando que o momento econ\u00f4mico pela qual atravessa o Pa\u00eds, demonstra um quadro recessivo e de necessidade de ajustes nas contas p\u00fablicas;\r\nConsiderando que esta Casa de Leis est\u00e1 sens\u00edvel a esta nova realidade e, portanto, deve adequar o seu or\u00e7amento a esse novo cen\u00e1rio; \r\n Resolve:\r\nArt.1\u00ba Fixar o subs\u00eddio das di\u00e1rias a Bras\u00edlia na categoria BE, no valor de R$ 631,55 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e, para os demais estados, nas categorias D, no valor de R$ 234,14 (duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) ou B, no valor R$ 478,42 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o.\r\nArt.2\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias na regi\u00e3o da AMVALI (Associa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpios do Vale do Itapocu) fica limitada a categoria E, no valor de R$ 112,64 (cento e doze reais e sessenta e quatro centavos).  \r\nArt. 3\u00ba Revoga-se a Portaria n. 003/2022.\r\nArt.4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.schroeder.sc.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/127/portaria_n_50-_diaria.doc","restrito":false,"ip":"177.73.140.106","ultima_edicao":"2024-05-14T07:36:23.868689-03:00","tipo":8,"protocolo":null,"autor":null,"user":28,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}