Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 038/2023 | Parecer | 25/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_038-23_-_projeto_de_lei_complementar_n_005.docx |
| Parecer n. 041 | Parecer | 26/07/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_041_plc_005-2023_-_ildemar_-_tec._enfermagem.docx |
| Parecer 025 | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento Público | parecer_025_plc_005-2023_-_ana_-_tec._enfermagem.docx |