Indicação nº 1 de 2026 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 13 de 2020 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 não possui Texto Articulado.