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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LEI COMPLEMENTAR N.° 287, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Anexo 25/04/2025 Jair Bridaroli lei_complementar_n._287_de_25_de_abril_de_2025.pdf
Parecer da Comissão Anexo 23/04/2025 Adriano Dias Furtado parecer_014_plc_9-2025_-_adriano_-_magisterio.docx
Parecer da Comissão Parecer 16/04/2025 Adilson Kluck parecer_022_plc_9-2025_-_adilson_-__magisterio.docx
Parecer Jurídico n. 029/2025 Parecer 16/04/2025 Assessoria Jurídica parecer_029-25_-_projeto_de_lei_complementar_n._009-2025_-_rga_magisterio.docx
Substituição de Mensagem Anexo 15/04/2025 Jair Bridaroli mensagem_30.pdf
Anexo Anexo 11/04/2025   plc_9-2025_-_anexo_-_portaria_mec_no_77_de_29_de_janeiro_de_2025.pdf
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