Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 108/2025 | Parecer | 04/11/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_108-25-_projeto_de_lei_079_-_2025_-_credito_adicional_especial.docx |