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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 22/04/2026   pl_025-2026_-_anexo.pdf
Parecer jurídico 048/2026 Parecer 24/04/2026 Assessoria Jurídica parecer_048-26_-_projeto_de_lei_n._025-2026_-_termo_de_fomento_radio.docx
Parecer da comissão Parecer 28/04/2026 Ronan Paulo Minatti parecer_031_pl_25-2026_-_minatti_-_radio.docx
Parecer da comissão Parecer 30/04/2026 Ana Claudia Locilha de Oliveira parecer_021_pl_25-2026_-_ana_-_radio.docx
Parecer da comissão Parecer 06/05/2026 Adriano Dias Furtado parecer_018_pl_25-2026_-_adriano_-_radio.docx
LEI ORDINÁRIA 2.882. DE 19 DE MAIO DE 2026 Lei 19/05/2026 Jair Bridaroli lei_ordinaria_2.882._de_19_de_maio_de_2026.pdf
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