Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 051/2026 | Parecer | 28/04/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_51-26-_projeto_de_lei_028_-_2026_-_credito_suplementar.docx |