Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 068/2026 | Parecer | 11/06/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_068-26-_projeto_de_lei_038_-_2026_-_altera_a_lei_2875_credito_suplementar.docx |