Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/11/2020
Data Desanexação