Principal: Projeto de Lei nº 30 de 2024 - Anexada: Emenda nº 28 de 2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação