Parecer - Parecer Jurídico n. 012/2022 de 15/03/2022 por (Projeto de Lei nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 012/2022
Data
15/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral