Parecer - Parecer Jurídico n. 011/2022 de 15/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 011/2022
Data
15/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral