Parecer - Parecer Jurídico n. 050/2025 de 09/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 050/2025
Data
09/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral