Parecer - Parecer Jurídico n. 008/2022 de 01/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 008/2022
Data
01/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral