Parecer - Parecer Jurídico n. 051/2025 de 10/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 051/2025
Data
10/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação