Parecer - Parecer Jurídico n. 045/2022 de 23/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 045/2022
Data
23/08/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral