Parecer - Parecer Jurídico n. 061/2025 de 08/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 061/2025
Data
08/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação