Parecer - Parecer Jurídico n. 066/2025 de 22/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 066/2025
Data
22/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação