Parecer - Parecer Jurídico n. 064-B/2025 de 15/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 064-B/2025
Data
15/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação