Parecer - Parecer Jurídico n. 076/2025 de 26/08/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 076/2025
Data
26/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação