Parecer - Parecer Jurídico n. 077/2025 de 01/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 077/2025
Data
01/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação