Parecer - Parecer Jurídico n. 037/2022 de 27/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 037/2022
Data
27/07/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral