Parecer - Parecer Jurídico n. 033/2022 de 15/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 033/2022
Data
15/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral