Parecer - Parecer Jurídico n. 016/2022 de 07/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 016/2022
Data
07/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação