Parecer - Parecer Jurídico n. 092/2025 de 23/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 092/2025
Data
23/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação