Parecer - Parecer da Comissão de 25/09/2025 por Scheila Emilene Engelmann Ewald (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
25/09/2025
Autor
Scheila Emilene Engelmann Ewald
Ementa
Indexação
Texto Integral