Parecer - Parecer Jurídico n. 095/2025 de 28/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 095/2025
Data
28/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral