Parecer - Parecer Jurídico n. 098/2025 de 14/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 098/2025
Data
14/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação