Parecer - Parecer Jurídico n. 102/2025 de 29/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 102/2025
Data
29/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação